Barueri terá política de proteção para autistas sem responsável familiar

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que perderem os pais ou ficarem sem um responsável familiar terão uma política específica de proteção e acompanhamento em Barueri. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, 29.

O Projeto de Lei 061/2026 cria a Política Municipal de Proteção e Acompanhamento da Pessoa com TEA em situação de orfandade ou ausência de responsável legal.

A proposta busca garantir que essas pessoas continuem tendo acesso a cuidados, tratamentos e serviços públicos mesmo quando deixam de contar com o familiar que exercia sua proteção e acompanhamento.

Com a aprovação dos vereadores, agora o projeto segue para o prefeito e, só depois da sua aprovação, passa a valer como lei.

Quem poderá ser atendido

A política abrange pessoas cujos pais tenham morrido ou que estejam sem familiar apto a prestar os cuidados necessários. Também inclui situações de abandono, negligência ou ruptura de vínculos familiares que comprometam a proteção e a segurança do autista.

O que a política prevê

Entre as medidas previstas estão:

• Continuidade de tratamentos, terapias, medicamentos e outros cuidados;
• Acesso à saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas;
• Prevenção de abandono, negligência, violência, abuso e exploração financeira ou patrimonial;
• Preservação de vínculos familiares e comunitários, quando isso atender ao interesse da pessoa com TEA;
• Promoção da autonomia e da participação social;
• Proteção especial na transição da adolescência para a vida adulta;
• Orientação a familiares, tutores, curadores, guardiões e outros responsáveis sobre os direitos da pessoa com TEA.

Quando for identificada uma pessoa com TEA nessa situação, o município poderá elaborar um Plano Individual de Proteção e Acompanhamento, com informações sobre saúde, necessidades terapêuticas e educacionais, comunicação, autonomia, situação familiar e econômica, moradia e benefícios sociais.

A proposta também prevê a articulação entre áreas como saúde, assistência social, educação, habitação, segurança alimentar e inclusão profissional.

Moradia e proteção

Em casos de falecimento dos pais ou responsáveis, a rede municipal poderá comunicar os órgãos competentes para as medidas jurídicas necessárias, inclusive relacionadas à guarda, tutela, curatela ou tomada de decisão apoiada.

O projeto também prevê que o município poderá incentivar alternativas como moradia assistida, residência inclusiva ou residência protegida, de acordo com as necessidades de cada pessoa.

A proposta dá atenção especial a pessoas com TEA que precisam de maior nível de apoio, têm deficiência intelectual associada, ausência de fala funcional, dificuldades de comunicação ou grande dependência para as atividades do dia a dia.

“Esse é um projeto que nasce de uma realidade que recebe pouca atenção do poder público: quem cuidará da pessoa com autismo quando os pais não estiverem mais presentes? Para muitas famílias atípicas, essa é uma das maiores preocupações em relação ao futuro de seus filhos”, relatou o autor do projeto, vereador Allan Miranda (União Brasil). “Nenhuma pessoa autista deve ficar sem proteção porque perdeu quem cuidava dela”, completou.

A política poderá ser integrada aos programas e serviços já existentes no município, sem criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas. O projeto também prevê regulamentação pelo Poder Executivo, quando necessária.