Jornal Resenhas News - Sua fonte de notícias na cidade de Carapicuíba

O plenário da Câmara Municipal de Osasco aprovou, nesta quinta-feira (11), durante a 73ª Sessão Ordinária, projeto que conscientiza a população sobre a importância de políticas públicas que garantam acessibilidade nos meios digitais do município.

Proposto pela vereadora Stephane Rossi (PL), o Projeto de Lei 140/2025 institui o Dia Municipal da Acessibilidade Digital, a ser celebrado no dia 11 de março, com ações de orientação e conscientização sobre inclusão digital – em especial para pessoas com deficiência e idosos. Segundo ela, a escolha da data está relacionada ao lançamento da NBR 17225, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que traz os requisitos essenciais para gerar websites acessíveis e inclusivos. 

De acordo com Stephane, apesar de o mundo estar cada vez mais conectado, milhões de pessoas não têm acesso pleno à internet, por falta de acessibilidade. “Recebo diversas reclamações de pessoas com deficiência que não conseguem entrar e acompanhar o que está escrito nos sites e aplicativos. Muitas dessas barreiras são simples de resolver, como legendas em vídeo, letras maiores. Quando barreiras não são resolvidas, estamos dizendo que a internet não é para elas”, justificou. 

Stephane lembrou que a legislação brasileira já determina a acessibilidade em sites e aplicativos e que a medida também é prevista pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ela espera que a nova data no calendário funcione como uma “ferramenta de conscientização para lembrar empresas, escolas e órgãos públicos que acessibilidade não é um luxo, mas necessidade”.

Aprovado em segundo turno, o texto segue agora para apreciação do prefeito Gerson Pessoa (Podemos), que poderá sancionar ou vetar. Outra proposta que segue para o Executivo é o Projeto de Lei 171/2025, do vereador Gabriel Saúde (Agir), que veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Maria da Penha para exercer cargo ou emprego público no município. 

Outros projetos

O plenário ainda aprovou outros quatro itens na Ordem do Dia desta quinta. O Projeto de Lei 47/2025, do vereador Sérgio Fontellas (Republicanos), institui a Campanha Outubrinho Rosa no município. O Projeto de Lei 32/2025, de iniciativa do vereador Ralfi Silva (Republicanos), assegura o ingresso e a permanência de cães de assistência a pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de uso público ou privado. O Projeto de Lei 119/2025, do vereador Josias da Juco (PSD), trata da implantação de código tipo QR Code nas placas de denominação de ruas, praças, logradouros e equipamentos públicos do município. Esses três itens foram aprovados em primeiro turno e devem passar por nova votação na próxima terça-feira (16).

Já o Projeto de Decreto Legislativo 61/2025, de autoria do vereador Laércio Mendonça (PDT), dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata à empresa Rei dos Pisos e a seu proprietário, Roberto Bochoglonian. O texto foi aprovado em votação única.