Projeto de Lei que atualiza regras do piso salarial está em consulta pública

O Senado abriu uma consulta públicasobre o Projeto de Lei (PL) nº 5.346/2026, que propõe alterar as regras do salário mínimo profissional de engenheiros, agrônomos e profissionais das Geociências.

A proposta estabelece, a partir de 2027, um novo piso salarial nacional de R$ 13.736 mensais para jornadas de oito horas diárias. O valor será atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Para a presidente do Crea-SP, engenheira civil Lígia Mackey, a medida é um marco fundamental para a manutenção do exercício profissional da área tecnológica. “A atualização do nosso piso salarial vai muito além de uma adequação de valores. É um reconhecimento direto da imensa responsabilidade técnica que engenheiros, agrônomos e geocientistas carregam para o desenvolvimento do país”, ressaltou.

Para atividades realizadas além da jornada de oito horas diárias, o salário base mínimo será calculado a partir do valor da hora correspondente ao piso, com acréscimo de 100% sobre as horas excedentes. Já para o trabalho noturno, a remuneração terá adicional de 50% em relação ao valor pago pela atuação diurna.

Além das categorias vinculadas ao Sistema Confea/Crea, o projeto contempla profissionais de química, arquitetura e medicina veterinária. Apresentado pelo senador Plínio Valério, o texto altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que trata da remuneração de profissionais diplomados nessas áreas.

O PL prevê a aplicação obrigatória do piso em empresas privadas e órgãos públicos. Também estabelece que empregadores não poderão utilizar denominações diferentes para os cargos como forma de evitar o cumprimento do piso profissional. O descumprimento da regra, segundo o texto, poderá resultar em sanções administrativas, trabalhistas e civis.