Os Estados unidos concluíram nesta segunda-feira (1º) uma investigação que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos. Entre elas estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção.
Como resultado da investigação, o Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras. O órgão, porém, incluiu uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos pelos EUA, como carne, frutas, café, aeronaves, terras raras, entre outras.
A nova taxa ainda não está em vigor. Pela legislação americana, a investigação formal precisa ser concluída e uma série de consultas públicas deve ser realizada antes que as medidas entrem em vigor.
Após a *Suprema Corte dos EUA considerar ilegal o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump, a investigação comercial baseada na Lei de Comércio passou a ser um dos principais instrumentos de pressão do governo americano.
Ela foi aberta em 15 de julho de 2025 por determinação de Trump. Uma semana antes, ele já havia mencionado a possibilidade na carta em que anunciou uma tarifa de 50% sobre as importações brasileiras.
Na época, o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que havia documentado "práticas comerciais desleais do *Brasil* que restringem o acesso de exportadores americanos ao seu mercado há décadas", mas não apresentou evidências para sustentar a acusação.
O documento reunia argumentos comerciais e políticos, incluindo a alegação de que os EUA têm déficit comercial com o Brasil. *No entanto, os americanos exportam mais para o mercado brasileiro do que importam desde 2009.* _(saiba mais abaixo)_
Agora, Greer afirma que o governo americano mantém diálogo intenso com a gestão do presidente *Luiz Inácio Lula da Silva*, mas que ainda existem divergências entre os dois países.
"Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", afirmou.
Embora as negociações devessem terminar nesta sexta-feira (5), participantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para encerrar os trabalhos, segundo revelou o blog do Valdo Cruz nesta segunda-feira.
A nova decisão frustra os planos de Lula de realizar uma nova conversa com Trump para tentar evitar retaliações financeiras e impactos econômicos relacionados à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.
O Palácio do Planalto e o Ministério das Relações Exteriores do Brasil ainda não se pronunciaram.
O que é a investigação comercial dos EUA?
A investigação contra o Brasil foi aberta com base na *Seção 301 da Lei de Comércio de 1974*. O mecanismo, criado pelo Congresso dos EUA, permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos.
A legislação dá ao USTR o poder de investigar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.
O mecanismo já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China. Em 2019, durante o primeiro mandato de Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação.
Parte dessas tarifas continua em vigor, e chegou a ser ampliada durante o governo de Joe Biden.
Por que o Brasil virou alvo dessa investigação?
Segundo o relatório final do USTR, as seguintes práticas do governo brasileiro "oneram ou restringem" o comércio com os EUA:
- Comércio digital e serviços de pagamento (PIX): o texto afirma que o Banco Central favorece o PIX, sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos. Segundo o USTR, o BC atua ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes.
- Regulação de redes sociais: o USTR afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem a divulgação dessas decisões. O órgão também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site.
- Tarifas preferenciais desleais: o governo americano contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com México e Índia. Segundo o USTR, o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são considerados produtores avançados e competitivos globalmente;
- Desmatamento ilegal: o documento afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema;
- Acesso ao mercado de etanol: o órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA;
- Proteção da propriedade intelectual: os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria. O relatório também critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses.
- Combate à corrupção: a representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação "sem transparência" de acordos de leniência e a queda do país no índice de percepção da corrupção da transparência internacional.
Quais produtos que podem ficar isentos?
Apesar da proposta de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, uma série de itens deve ficar de fora da medida, como materiais informativos, doações e produtos incluídos em uma lista específica de exceções.
Entre os produtos isentos estão determinadas carnes, frutas e minerais, além de café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palha e forragem.
Aeronaves e peças produzidas no Brasil, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes também estariam entre os itens isentos.
Quais são os próximos passos e prazos?
Durante a fase inicial da investigação, ainda em 2025, os EUA já haviam colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas antes da divulgação do parecer atual.
O grupo de trabalho foi criada após a visita do presidente brasileiro ao presidente americano, em 7 de maio, na Casa Branca. Nas redes sociais, o USTR chegou a destacar o "engajamento construtivo" do governo brasileiro para avançar em questões comerciais e afirmou que aguardava a continuidade das discussões entre os dois países.
A conclusão da investigação ocorre dentro do prazo estabelecido para as negociações do grupo de trabalho criado pelos governos do Brasil e dos EUA para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas.
Antes da aplicação definitiva de qualquer sanção ou medida corretiva, o governo dos EUA definiu um cronograma de audiências e consultas públicas para receber manifestações de interessados:
- Até 22 de junho de 2026: prazo para o envio de pedidos de participação na audiência pública, acompanhados de um resumo do depoimento.
- Até 1º de julho de 2026: prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.
- 6 de julho de 2026: realização da audiência pública do USTR para debater as medidas propostas.
- 15 de julho de 2026: prazo legal para a definição e eventual aplicação de medidas corretivas contra o Brasil.
Fonte/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capa): G1
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