A Associação Nacional dos Detrans (AND) disse que recebeu com cautela a aprovação pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados do projeto de lei que prevê recolocar nomes dos estados e dos municípios nas placas dos veículos.
Se tornado lei, a AND afirmou que "as mudanças tendem a impor novos custos ao cidadão, sem que haja, até o momento, evidências claras de ganhos efetivos e termos de segurança pública ou eficiência na fiscalização".
O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovado pelo Senado em junho de 2024.
Na Câmara, ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o que ainda não tem prazo pra acontecer. Se não for modificado pelos deputados, poderá então seguir para a sanção do presidente da República.
O argumento central da proposta é que a presença da informação sobre o estado e o município auxilia o trabalho de fiscalização, permitindo que as autoridades policiais consigam identificar com mais facilidade a origem de um veículo em situações de roubo, furto - e de infração de trânsito.
Ainda de acordo com a entidade, o atual modelo de placas ainda enfrenta desafios de consolidação e uniformização em todo o país.
"Alterações estruturais neste momento podem ampliar a fragmentação do sistema, gerar inconsistências operacionais e dificultar avanços necessários na padronização", acrescentou a ANP.
Padrão Mercosul
A Placa padrão Mercosul passou a ser obrigatória no Brasil no início de 2020. Desde então, o modelo precisa ser seguido nos emplacamentos de automóveis novos, nas transferências de propriedade (com alteração do município) e nos casos em que a placa antiga tenha sofrido algum dano, furto, roubo ou perda.
Uma das principais características da placa Mercosul é a diferente combinação de sete caracteres alfanuméricos.
Emplacamento
O serviço de emplacamento é feito pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). O custo varia de estado para estado.
No caso dos veículos novos, são comumente cobradas duas taxas: uma inicial, para a solicitação da nova placa, e outra, para a vistoria.
Nos demais casos, com a atualização da placa cinza para o padrão Mercosul e da placa amarela para o modelo atual, é feita uma cobrança só.
Em Minas Gerais, por exemplo, o primeiro emplacamento tem um custo total de R$ 283,71 (taxa inicial de R$ 150,54 + taxa de vistoria de R$ 133,17).
Decisão do Supremo
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos serão feitos por meio do credenciamento de empresas interessadas sem licitação.
O STF julgou improcedente a ação proposta pela Associação Nacional dos Fabricantes de Placas contra essa resolução do Contran.
A associação alegava que a atuação do Contran seria contrária à autonomia dos estados.
Outro argumento era de que, os Detrans teriam a possibilidade de contratação ilegal e inconstitucional, o que permitiria a instalação de placas de identificação em desacordo com as normas internacionais.
Fonte/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capa): G1
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