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Também estão em pauta a aplicação da Lei Maria da Penha a agressores fora do círculo familiar ou afetivo e a extensão da proibição de nepotismo a cargos políticos.

O Supremo pode julgar em agosto:

- a definição do *modelo de escolha do governador para mandato-tampão no Rio de Janeiro*, se por voto popular ou pela Assembleia do Estado;
- mineração em terras indígenas;
- participação de capital estrangeiro em plataformas digitais;
- proibição da exploração de jogos de azar;
- moratória da soja;
- validade de lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para transporte de passageiros;
- relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, a chamada uberização.

➡️ O STF pode marcar ainda o julgamento das *ações que questionam a Lei da Dosimetria*, que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas em 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Além disso, mudanças na Lei da Ficha Limpa, que alteraram a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições — a chamada inelegibilidade —, também estão pendentes de análise.

Código de Ética

Em outra frente, há expectativa de que outras duas iniciativas de Fachin possam avançar: *o Código de Ética para ministros do Supremo* e a reforma do Judiciário, que tem sido chamada de modernização do sistema de Justiça.

O código ainda enfrenta resistências em uma ala do Supremo. O texto é costurado pela ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta.

A ideia é construir algum tipo de consenso sobre as medidas que podem compor as regras para ampliar a transparência, como a divulgação de participação de eventos públicos e privados e medidas contra conflitos de interesse.

Nos bastidores, ministros apontam que, a depender das conversas, a proposta só deve avançar depois das eleições de outubro.

Até o fim do ano, o Supremo também espera concluir a proposta de *reforma do Judiciário, que vem sendo discutida por um grupo de 19 juristas, magistrados e acadêmicos*.

➡️ O objetivo é modernizar o sistema de Justiça, garantindo a transformação digital e enfrentando a lentidão dos processos, o excesso de recursos e regiões sem acesso à Justiça, e ainda o uso da inteligência artificial. A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004.

Ministros do STF afirmam ainda, de forma reservada, que há expectativa de que a Corte possa ser provocada para discutir eventuais decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as eleições, como casos que envolvam desinformação e uso de inteligência artificial.