A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta já foi aprovada no Senado e tem como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto prevê que as plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização por omissão.
O que prevê o projeto
As empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:
- exploração e abuso sexual;
- violência física, bullying virtual e assédio;
- incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;
- jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
- publicidade enganosa.
Além disso, as plataformas terão que:
- realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;
- derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
- adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
- proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
- impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
- vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.
Controle parental
Outra medida é a configuração padrão das ferramentas de controle parental. As configurações deverão:
- limitar a capacidade de outros indivíduos de se comunicarem com crianças e adolescentes
- impedir que usuários não autorizados acessem os dados pessoais do público infantojuvenil
- limitar o tempo de uso do produto ou serviço e o funcionamento de recursos que estendam a sua utilização
- controlar sistemas de recomendação personalizados
- restringir o compartilhamento da geolocalização
- promover educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais
- controlar ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias para o funcionamento do produto ou serviço
Punições
O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades previstas estão:
- advertência com prazo para correção;
- multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;
- suspensão temporária das atividades;
- proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Urgência aprovada
Na terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica a urgência para a tramitação do projeto. O processo rápido gerou protestos da oposição, que pediu o registro nominal dos votos, mas o requerimento foi apresentado após a aprovação.
Parlamentares contrários alegam risco de “censura” e criticam a redação de um trecho que determina a aplicação da lei a produtos ou serviços de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga.
“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO).
Contexto
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que este será o principal tema da semana. Uma comissão geral será realizada nesta quarta para debater a proposta.
A mobilização em torno do tema ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos publicados nas redes sociais. O caso foi denunciado por outro influenciador, Felca, no último dia 9.
Fonte/Créditos: Globo
Créditos (Imagem de capa): Google
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