O Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, do Município de Osasco, que trata da regularização edilícia de construções realizadas de forma irregular ou clandestina, será debatido em uma Audiência Pública que acontece na próxima quinta-feira (4), às 19h, no Plenário Tiradentes.
De acordo com o PLC, os proprietários e possuidores de edificações — sejam elas residenciais, comerciais, institucionais, industriais ou de serviços — terão a oportunidade de regularizar as obras junto ao município, desde que essas construções atendam a um conjunto de requisitos mínimos previstos em lei.
Como participar e acompanhar a audiência
Os cidadãos poderão participar enviando dúvidas, propostas e sugestões, tanto pela internet quanto de forma presencial. Pela internet, o acesso pode ser feito por meio de um formulário disponível no banner de divulgação na página inicial do portal da Câmara Municipal de Osasco (www.osasco.sp.leg.br).
Fonte/Créditos: Câmara Municipal de Osasco
Créditos (Imagem de capa): Câmara Municipal de Osasco
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