Reforçando seu compromisso com a valorização das carreiras, o Crea-SP obteve decisão favorável da Justiça Federal, que determinou a suspensão do _Concurso Público nº 001/2026_ da Prefeitura de Martinópolis para o cargo de engenheiro sanitarista. A medida foi concedida em caráter liminar pela 3ª Vara Federal de Presidente Prudente após ação movida pelo Conselho para garantir o cumprimento do salário mínimo profissional previsto na legislação federal.
O edital do concurso previa remuneração de R$ 5.240,55 para jornada de 40 horas semanais. No entanto, o valor não atendia ao piso salarial estabelecido pelas Leis Federais nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que regulamentam a remuneração dos profissionais da Engenharia. De acordo com a ação, o salário para o cargo deveria respeitar o mínimo de R$ 10.302,00.
Na decisão, o juiz concordou com os argumentos apresentados pelo Crea-SP e reforçou que os municípios devem cumprir a legislação federal que regulamenta as profissões da área tecnológica. O magistrado também considerou a urgência da situação, já que o resultado final do concurso estava previsto para o dia 30 de junho. Com isso, determinou a suspensão do concurso para o cargo de engenheiro sanitarista até que o edital seja adequado às exigências legais relacionadas ao salário mínimo da categoria.
“O Crea-SP atua permanentemente em defesa da adequada remuneração das carreiras da área tecnológica. O salário mínimo profissional é um direito previsto em lei e deve ser respeitado. Nosso trabalho é garantir o cumprimento da legislação e contribuir para a valorização da categoria”, afirma o engenheiro civil Fernando Pedro Rosa, vice-presidente do Crea-SP no exercício da Presidência.
Segundo a engenheira civil Maria Edith dos Santos, superintendente de Fiscalização do Conselho, as diligências também são essenciais para assegurar o cumprimento da legislação relacionada às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. “Verificamos a atuação técnica devidamente habilitada e, quando identificamos situações em desacordo com a Lei, adotamos as medidas administrativas cabíveis para garantir sua observância”, destaca.
O edital completo está disponível para consulta no _site oficial da Prefeitura de Martinópolis, na aba “Arquivos Úteis”_.
Casos de descumprimento do salário mínimo profissional podem ser _registrados em denúncia junto ao Crea-SP_.
Fonte/Créditos: Crea SP
Créditos (Imagem de capa): Crea SP
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