A Câmara Municipal de Osasco aprovou o Projeto de Lei 78/2024, da Prefeitura Municipal de Osasco, que dispõe sobre a Cessão Onerosa de Direito à Denominação de Equipamentos Públicos Municipais, prática conhecida como ‘naming rights’. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção durante a 80ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (19).
Com a aprovação, empresas poderão batizar espaços públicos em Osasco com suas marcas em troca de pagamento de taxa ao Poder Público. Líder do governo, Délbio Teruel (União) defendeu a medida. “A ideia é usar essa verba para fazer investimentos para a população. Também teremos melhorias nesses espaços, com valorização cultural desses equipamentos”, disse ele.
Pelo texto do projeto, ficam excluídas as empresas com débitos fiscais com o município e empresas promotoras de bebidas fantasiosas, fumo e apostas. Juliana da AtivOz (PSOL) explicou seu voto contrário ao projeto. “É um nome bonito para a privatização do espaço público. A sensação de pertencimento fica prejudicada”, disse ela.
Ralfi Silva (Republicanos) e Paulo Júnior (PRD) apoiaram o projeto. “Essa é uma tendência mundial. A Prefeitura deixa de gastar na manutenção desses espaços, desonerando o Poder Público”, disse Ralfi, citando a cessão dos nomes de estações de metrô de São Paulo como exemplo.
Alimentação Consciente
De autoria do vereador Joel Nunes (Republicanos), o Projeto de Lei 30/2024 foi aprovado em segundo turno, em votação simbólica. A matéria institui a Semana da Alimentação Consciente em Osasco. “O intuito é esclarecer e orientar a população sobre o tema. A falta de tempo na vida moderna e o consumo de alimentos industrializados pioram a saúde da população”, disse Nunes.
Segundo o vereador, somente no Brasil, há 13 milhões de pessoas com diabetes. “As escolhas alimentares de hoje influenciarão a saúde das pessoas no futuro”, acrescentou. Lúcia da Saúde (Podemos) usou a tribuna para endossar o projeto. “Somos o que comemos, a Secretaria de Saúde precisa atuar sobre o tema”, disse Lúcia.
Outros Projetos
Também foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei 30/2022, de autoria do vereador Paulo Júnior. O projeto estabelece procedimentos para os serviços de entregas de compras ao consumidor final. A aprovação aconteceu com 17 votos favoráveis e duas abstenções.
Redigido pela Mesa Diretora da Câmara de Osasco, o Projeto de Resolução 12/2024 altera as Resoluções nº 10/2017, 09/2019, 01/2021, 05/2021 e 06/2023 e dá outras providências. Esta resolução foi aprovada também com 17 votos favoráveis e duas abstenções.
Já o Projeto de Lei Complementar 15/2024, da Prefeitura Municipal de Osasco, alterou a redação da Lei Complementar nº 258/2012, criando os Fundos Financeiro e Previdenciário junto ao Regime Próprio do Município de Osasco.
Fonte/Créditos: Câmara Municipal de Osasco
Créditos (Imagem de capa): Câmara Municipal de Osasco
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