O Congresso vota, nesta quinta-feira (30), um veto (rejeição) do presidente Lula (PT) ao projeto que reduz penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023. Ao menos 280 pessoas serão beneficiadas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Esta votação ocorre um dia após uma derrota do governo no parlamento, já que o Senado rejeitou nesta terça (29) a indicação, feita por Lula, de Jorge Messias, atual advogado-geral da União (AGU), para ser ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Congresso aprovou o que ficou conhecido como PL da Dosimetria em dezembro do ano passado. Imediatamente, o presidente Lula prometeu que vetaria a medida, o que fez em 8 de janeiro deste ano- dois anos após os atos de vandalismo. Agora, o parlamento tem a prerrogativa de negar a decisão de Lula, ou seja, derrubar o veto e possibilitar que a diminuição das punições vire lei.
Para derrubada do veto, serão necessários 257 votos de deputados e mais 41 votos de senadores. A tendência é que a oposição ao governo Lula atinja o número suficiente para tornar lei a redução das penas. Pois, na aprovação original do projeto, a Câmara registrou 291 votos a favor e 148 votos contra, além de 1 abstenção; e o Senado 48 votos favoráveis, 25 contrários e um senador se absteve.
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde. Mas, em tese, segue em regime fechado, pois foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ele só poderá passar do regime fechado para o semiaberto dentro de sete anos, em 2033.
Especialistas estimam que, se o PL da Dosimetria virar lei, o ex-presidente tem chance de migrar de regime num prazo que varia entre dois e quatro anos.
Isso porque o texto impede a soma de dois crimes:
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos de prisão;
- golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos.
Pela medida, vale a pena do crime mais grave- golpe de estado-, acrescida de um sexto até a metade. O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Caberá ao STF recalcular as punições de cada um dos réus. Para isso, a corte precisará ser provocada, por exemplo, pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou até por um ministro da corte, que seja relator de um dos casos da tentativa de golpe. Portanto, a redução de pena não será automática.
Outros crimes
Parlamentares da oposição e do Centrão estão cogitando “desmembrar” o veto para impedir que haja redução da pena para sentenciados por outros crimes, que não os contra a democracia, como o feminicídio.
Desta maneira, trechos da proposta original seriam invalidados, fazendo valer apenas parcialmente o veto de Lula. Isso terá por objetivo não contradizer a Lei Antifacção.
🔍 A Lei Antifacção (sancionada em março de 2026) é um novo marco legal no Brasil, projetado para fortalecer o combate às organizações criminosas e milícias, endurecendo penas e facilitando a asfixia financeira desses grupos. Mas ela foi sancionada após a aprovação do PL da Dosimetria pelo Congresso e o veto integral do texto pelo presidente Lula. Com isso, criou-se um imbróglio jurídico.
Relação entre governo e Congresso
Nesta terça, o Senado derrotou o nome de Jorge Messias, indicado por Lula para ser ministro do STF. Essa é a primeira vez desde 1894 que os senadores rejeitam uma indicação do presidente da República ao Supremo.
A escolha de Lula por Messias em novembro de 2025 deflagrou uma crise com Alcolumbre, que buscava emplacar o colega e aliado de primeira hora, Rodrigo Pacheco (PSB-MG). O movimento do amapaense pela rejeição fez o governo adiar o envio da mensagem formalizando a indicação, o que só ocorreu no início do mês.
Após a indicação em novembro do ano passado, Alcolumbre chegou a anunciar que a sabatina ocorreria em duas semanas, para evitar que Messias visitasse os senadores e não conseguisse os votos. Em abril deste ano, após o anúncio do calendário para a sabatina, Alcolumbre se recusou a receber Messias em uma audiência oficial.
Segundo o blog da Andreia Sadi, o presidente do Senado e Messias se encontraram na semana passada e conversaram sobre a sabatina. O encontro, no entanto, ocorreu fora da agenda na casa do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin.
O blog do Valdo Cruz informou que, nesta terça, após a rejeição do nome do AGU, oposicionistas admitiram, nos bastidores, que o resultado só foi possível graças à atuação intensa de Alcolumbre, que teria trabalhado fortemente ao longo do dia contra os interesses do governo.
Fonte/Créditos: G1
Créditos (Imagem de capa): G1
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