A Câmara Municipal realizou, na noite desta quinta-feira (04), no Plenário Tiradentes, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a regularização edilícia em Osasco.
O vereador Laércio Mendonça (PDT), presidente da Comissão Permanente de Obras e Administração Pública, presidiu a audiência e foi secretariado por Délbio Teruel (União), relator da comissão.
Também participaram Eder Máximo, secretário de Planejamento e Gestão; Daniel Calió Sanches, secretário executivo de Licenciamento e Cadastro Imobiliário e Controle do Uso do Solo; e André Piovan, arquiteto da PMO.
Éder Máximo foi o primeiro a usar a palavra e falou sobre o processo de construção da Lei de Regularização Edilícia.
“A gente precisa ter acessibilidade e justiça tributária. Quando a gente regulariza um imóvel, damos mais segurança às famílias. Em algumas regiões, vemos construções que nos surpreendem pela forma como foram executadas”, disse Máximo ao apresentar dados divulgados pelo portal G1, em 2018, apontando que, em Osasco, a cada três residências, duas não eram regularizadas ou possuíam metragem superior à registrada na planta.
André Piovan relembrou que o levantamento divulgado pelo G1 começou a ser realizado após o colapso de um imóvel na cidade, que causou transtornos ao município. “Essa lei foi feita com muito acompanhamento técnico”, afirmou o arquiteto.
Juliano Duarte Vieira, secretário executivo do Pró-Cidade, destacou a importância da proposta. “Precisamos ter o cadastro correto das edificações da cidade, até para saber quais delas estão em áreas de risco, sempre com avaliação de profissionais técnicos. Além disso, mais de 70% das residências da cidade estão irregulares.”
Daniel Calió agradeceu os parceiros que contribuíram com a construção do projeto.
“A lei que regulamentava a regularização dos imóveis foi considerada inconstitucional e, desde novembro de 2024, enfrentamos dificuldades. Pessoas que querem comprar ou vender imóvel não conseguem; há quem não consiga licença de funcionamento por falta de regularização; e, para a prefeitura, há perda de arrecadação de taxas importantes para que possamos continuar realizando melhorias na cidade”, explicou o secretário executivo.
André Piovan, responsável pela apresentação detalhada do projeto, explicou que a prefeitura utilizou plataformas de participação pública e realizou audiências presenciais.
“Este projeto é um instrumento jurídico e permissivo dentro do município. Trata-se de uma obrigação do Executivo ter a regularização edilícia como política de urbanismo”, disse.
“Um dos objetivos é tornar as construções existentes regulares, trazendo, inclusive, segurança imobiliária para as pessoas.”
Laércio Mendonça comentou que há um projeto de lei em tramitação que prevê apoio para famílias com renda mensal inferior a R$ 3 mil na regularização de seus imóveis.
“É fundamental garantirmos valores profissionais justos para evitar judicializações. Assim, Osasco deixa clara a mensagem de que cresce de forma responsável”, afirmou o parlamentar, ressaltando que a cidade crescerá ainda mais com a regularização.
O vereador Heber do JuntOZ solicitou que a Lei de Assistência Técnica seja transparente para viabilizar regularizações edilícias de forma justa. Ele destacou também a importância da sustentabilidade, das áreas permeáveis e defendeu o IPTU Verde.
“Quando falamos de cidades modernas, precisamos pensar em tecnologias que ajudem o município”, comentou, antes de citar pontos do projeto que, segundo ele, ainda precisam de avaliação. “O que vimos foram alguns detalhes, mas ela foi muito bem escrita”, afirmou, pedindo apoio à Lei de Assistência Técnica para evitar novas construções irregulares.
Líder do governo, o vereador Délbio Teruel parabenizou o grupo que trabalhou na formatação da proposta e na condução dos debates. “Todos aqui têm noção da importância da Lei para o desenvolvimento da cidade”, concluiu.
Além de Laércio Mendonça e Délbio Teruel, os vereadores Batista Comunidade (Avante), Lúcia da Saúde (Podemos) e Cantor Goleiro (União) compõem a Comissão Permanente de Obras.
Questionamentos
Após os esclarecimentos sobre o projeto de lei, os técnicos responderam às perguntas feitas pelo público presente e pelos internautas.
Fonte/Créditos: Câmara Municipal de Osasco
Créditos (Imagem de capa): Câmara Municipal de Osasco
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